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Normas Jurídicas



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Base de dados com 182 leis registradas, totalizando 481 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00008/2024
Sancionada: 09/02/2024
Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DECL - Decreto Legislativo-00031/2024
Sancionada: 24/01/2024
Ementa: Dispõe sobre Cassação do Mandato do Prefeito Municipal de Inhaúma/MG, Senhor Geraldo Custódio Silva Júnior, e dá outras providências
PO - Portarias-00006/2024
Autor: Rodrigo de Carvalho Gomes (Prefeito em Exercício)
Sancionada: 19/01/2024
Ementa: Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
PO - Portarias-00005/2024
Autor: Rodrigo de Carvalho Gomes (Prefeito em Exercício)
Sancionada: 19/01/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA.
PO - Portarias-00004/2024
Autor: Rodrigo de Carvalho Gomes (Prefeito em Exercício)
Sancionada: 19/01/2024
Ementa: REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA FÍSICA, DE ACORDO COM A LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PO - Portarias-00003/2024
Autor: Rodrigo de Carvalho Gomes (Prefeito em Exercício)
Sancionada: 19/01/2024
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-00002/2024
Autor: Rodrigo de Carvalho Gomes (Prefeito em Exercício)
Sancionada: 18/01/2024
Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. CONSIDERANDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RESOLVE:
PO - Portarias-00001/2024
Autor: Rodrigo de Carvalho Gomes (Prefeito em Exercício)
Sancionada: 02/01/2024
Ementa: HOMOLOGA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA EXERCÍCIO 2024
PO - Portarias-00019/2023
Sancionada: 22/12/2023
Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE DE TRABALHO NA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA, NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PO - Portarias-00018/2023
Sancionada: 13/12/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, APRESENTADA PELO SENHOR ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA, E SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE AO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO Nº 05/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECL - Decreto Legislativo-00030/2023
Sancionada: 08/11/2023
Ementa: Aprova o Parecer Prévio Nº 1.054.246 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Inhaúma, Exercício de 2017, Gestão do Prefeito Geraldo Custódio da Silva Júnior.
DECL - Decreto Legislativo-00001/2023
Sancionada: 07/11/2023
Ementa: (Dispõe sobre Cassação do Mandato do Prefeito Municipal de Inhaúma/MG, Senhor Geraldo Custódio Silva Júnior, e dá outras providências) Rodrigo de Carvalho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Inhaúma/MG, Comarca de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, concernente ao art. 213 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal.
PO - Portarias-00017/2023
Sancionada: 30/10/2023
Ementa: Declara suspensão do expediente de trabalho nas dependências da Câmara Municipal.
PO - Portarias-00016/2023
Sancionada: 18/10/2023
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pelo Senhor Rafael Gonçalves de Faria, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 04/2023 e dá outras providências.
PO - Portarias-00015/2023
Sancionada: 11/10/2023
Ementa: "Dispõe sobre o recebimento de denúncia de quebra de decoro parlamentar do Presidente da Câmara Municipal, apresentada pelo Senhor Ronaldo Duarte Fagundes, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Presidente nº03/2023 e dá outras providências."
PO - Portarias-00014/2023
Sancionada: 10/10/2023
Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
PO - Portarias-00013/2023
Sancionada: 04/09/2023
Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
PO - Portarias-00010A/2023
Sancionada: 01/09/2023
Ementa: ERRATA Nº01 A PORTARIA 10/2023. NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE PREGÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA E ALTERA A PORTARIA Nº02, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-00012/2023
Sancionada: 09/08/2023
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pelo Senhor Antônio Carlos Alves da Silva, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 02/2023 e dá outras providências.
PO - Portarias-00011/2023
Sancionada: 02/08/2023
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pelo Senhor Daniel Fernandes Valentin, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº01/2023 e dá outras providências.


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