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Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-01704/2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Sancionada: 11/10/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 64, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PO - Portarias-00015/2024
Autor: Davi Roberto Alves
Sancionada: 09/09/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E EMITIR PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2024, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-00014/2024
Sancionada: 03/06/2024
Ementa: NOMEIA RELATOR SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nª004/2024
PO - Portarias-00013/2024
Sancionada: 23/05/2024
Ementa: SUSPENDE EXPEDIENTE DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
PO - Portarias-00012/2024
Sancionada: 08/05/2024
Ementa: NOMEIA VEREADOR COMO MEMBRO TITULAR DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AMD – Atos da Mesa Diretora-00001/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2024
Ementa: DECLARA VACÂNCIA DO MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RES - Resolução-00032/2024
Sancionada: 09/04/2024
Ementa: CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA - MG, DISCIPLINA SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADE E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-00011/2024
Sancionada: 27/03/2024
Ementa: SUSPENDE EXPEDIENTE DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
RES - Resolução-00031/2024
Sancionada: 19/03/2024
Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA POR TERCEIROS E DÁ OUTROS PROCEDIMENTOS
DECL - Decreto Legislativo-00032/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE ABSOLVIÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE INHAÚMA/MG, SENHOR GERALDO CÚSTODIO SILVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RES - Resolução-00030/2024
Sancionada: 12/03/2024
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL - SERVIDORES PÚBLICOS - PODER LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE INHAÚMA - ÍNDICE - PROVIDÊNCIAS
RES - Resolução-00029/2024
Sancionada: 12/03/2024
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL - SUBSÍDIOS - AGENTES POLÍTICOS - PODER LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE INHAÚMA - PROVIDÊNCIAS
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00001/2024
Sancionada: 12/03/2024
Ementa: ACRESCENTA O ART.56-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA/MG, DANDO AGILIDADE AO PROCESSO LEGISLATIVO QUANTO A CONSTRUÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PO - Portarias-00007A/2024
Sancionada: 04/03/2024
Ementa: ERRATA Nº01 A PORTARIA Nº07/2024. NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS FÍSICOS E FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA-MG, PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.
PO - Portarias-00010/2024
Sancionada: 28/02/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAREM O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA.
PO - Portarias-00009/2024
Sancionada: 28/02/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RES - Resolução-00028/2024
Sancionada: 27/02/2024
Ementa: CRIA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-00027/2024
Autor: Davi Roberto Alves - Marco Paulo Carvalho Costa - Rodrigo de Carvalho Gomes (Prefeito em Exercício)
Sancionada: 20/02/2024
Ementa: Cria Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
PO - Portarias-00007/2024
Sancionada: 19/02/2024
Ementa: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS FÍSICOS E FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA-MG, PARA O ENCERRAMENTODO EXERCÍCIO DE 2023.
PO - Portarias-00008/2024
Sancionada: 09/02/2024
Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL


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