Processo Legislativo · Indicação
Indicação 0004/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Indicação
0004/2026
Elbinho dos Maias, Lorena Marques
Adoção das providências necessárias para encaminhamento de Projeto de Lei que institua o pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
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