Processo Legislativo · Indicação
Indicação 0013/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Indicação
0013/2026
Dão dos Quarteis
Solicita ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas para apuração da situação dos munícipes que efetuaram pagamentos no âmbito de processos de regularização fundiária sem a devida conclusão, com avaliação da possibilidade de restituição de valores e outras medidas cabíveis.
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
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