Processo Legislativo · Indicação
Indicação 0014/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Indicação
0014/2026
Ledim
Solicita providências cabíveis visando à regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, das atividades econômicas classificadas como de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), do Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
Nenhuma tramitação encontrada para esta matéria.
Nenhuma relatoria encontrada para esta matéria.
Nenhuma matéria de origem encontrada.
Nenhuma matéria relacionada encontrada.
Nenhum histórico encontrado para esta matéria.