2° Reunião Ordinária de 2023

Publicado em 15/02/2023 - CMI Adm

No dia 14 de fevereiro foi realizada a 02ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Inhaúma, onde foi apresentado diversas solicitações da população, em destaque a falta de energia constante em nosso municipio.Foi apresentado e "APROVADO" o requerimento do Vereador Secretário: Marco Paulo Carvalho Costa, onde se diz: "Instalação e/ou colocação de redutor de velocidade (quebra-molas) nas mediações da Rua Padre Raul Silva, nº 549 – Bairro Milagres – Como referência citamos a residência do Sr. Medias Ribeiro Bicalho.".Em seguida foi apresentado e "APROVADO" o requerimento da Vereadora: Patrícia Ribeiro de Araújo, onde se diz: "Considerando a edição da Portaria Interministerial nº 6, de 28/12/22, contendo a última estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano, conhecido como VAAF, que serve de referência para o reajuste anual do piso nacional do magistério, com amplo amparo legal com a Lei 11.738 de julho de 2008 e o Parecer nº 00400.023138/2009-11 da Advocacia Geral da União (AGU), que fixou o percentual de reajuste do valor do piso nacional do magistério no percentual de 14,945% a partir de 1º de janeiro de 2023, passando o valor do piso do magistério para R$ 4.420,36 (Quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, requer que seja aplicado referido percentual nos vencimentos dos servidores do magistério municipal, cumprindo-se assim, o piso nacional do magistério conforme determinação legal.".O Assessor Jurídico: Dr. Leonardo Ávila apresentou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022 aos vereadores, respondendo todas as dúvidas apresentadas, ao término foi decidido retirar o projeto de votação desta reunião para que todos os vereadores possam sanar suas duvidas.




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