5ª Reunião da Comissão Especial "Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno"

Publicado em 25/04/2024 - CMI Adm

No dia 23 de abril do corrente ano, às 17h, foi realizada a 05ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma.

Aberto os trabalhos, a comissão reunida com a assessoria jurídica da Câmara, continuaram a leitura dos artigos sugestivos conforme acordado entre os membros na primeira reunião. Houve o questionamento do Vereador Rogério de Oliveira, sobre prazos concedidos ao Prefeito para que responda ao Legislativo, neste momento o Assessor Jurídico Dr. Fabrício Assunção, explicou que sobre prazos, não são estabelecidos no Regimento Interno, e sim na Lei Orgânica Municipal, que será estudada nos próximos dias. Dando sequência, no artigo 46 do texto sugestivo, houve o acréscimo das comissões de desenvolvimento urbano; de ética e decoro parlamentar; de cultura, desporto e seguridade social, juntamente com as comissões que já existem na Casa. Assim, concluíram os trabalhos no artigo 49, ficando combinado de continuarem na próxima semana.

Por fim, foi lida a ata e todos estando de acordo foi assinada por todos os membros.

A ata estará disponível no site da Câmara Municipal para toda a população.




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