3ª Reunião da Comissão Especial "Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno"

Publicado em 11/04/2024 - CMI Adm

No dia 09 de abril do corrente ano, às 17h, foi realizada a 03ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma.

Iniciado os trabalhos, houve a continuação da leitura dos artigos sugestivos à comissão conforme já acordado com os membros em reuniões anteriores, baseado em redações de Regimentos Internos de outras Câmaras Municipais.

A Vereadora Patrícia Ribeiro questionou sobre a redação dos artigos 12 e 13, do texto inicial sugestivo, pois no Regimento Interno atual não possui previsão expressa que oriente os trabalhos sobre os impedimentos para composição da Mesa Diretora da Câmara. Na sequência, foi lido e explicado os demais artigos.

Sendo apresentadas alterações pelos membros presentes, bem como a alteração do tempo mínimo de registro de chapa para Mesa Diretora e que antes era de até 02 (duas) horas antes da sessão de eleição, ficando acordado pelos membros o aumento deste prazo, sendo de 03 (três) dias. Outra alteração, é quando em caso excepcional de não haver registro de chapa, pode ocorrer até 30 minutos antes da sessão de eleição. Esteve presente na reunião o Vereador Davi Roberto Alves.

Por fim, foi lida a ata e todos estando de acordo foi assinada por todos os membros.

A ata estará disponível no site da Câmara Municipal para toda a população.




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