15ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes

Publicado em 28/08/2025 - CMI Adm

No dia 26 de agosto do corrente ano, às 18h foi realizada a 15ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, biênio 2025/2026 da Câmara Municipal de Inhaúma onde foram apresentados e discutidos os seguintes projetos:

- Projetos de Lei n°07/2025, “Dispõe valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Inhaúma/MG e dá outras providências". - Autoria do Executivo Municipal;

- Projetos de Lei n°11/2025 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de quota mínima de mesas gratuitas em eventos públicos realizados ou apoiados pelo município de Inhaúma/MG, vedando a reserva da totalidade das mesas mediante pagamento, e dá outras providências" - Autoria da Vereadora Lorena B. Marques;

- Projeto de Resolução n°04/2025 - "Dispõe sobre a devolução antecipada de recursos do duodécimo da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Inhaúma". - Autoria da Mesa Diretora.

A assessoria jurídica sanou todas as dúvidas, e debatidas todas as sugestões ao projeto, a reunião foi encerrada.

A ata estará disponível no site da Câmara Municipal para toda a população.




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