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Normas Jurídicas



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Base de dados com 182 leis registradas, totalizando 481 pagina digitalizadas
DECL - Decreto Legislativo-00021/2015
Sancionada: 27/08/2015
Ementa: Outorga o título de Cidadania Honorária de Inhaúma a personalidade que menciona
DECL - Decreto Legislativo-00020/2015
Sancionada: 27/08/2015
Ementa: Outorga o título de Cidadania Honorária de Inhaúma a personalidade que menciona
DECL - Decreto Legislativo-00019/2015
Sancionada: 27/08/2015
Ementa: Confere o diploma de Honra ao Mérito de Inhaúma a personalidade que menciona
DECL - Decreto Legislativo-00018/2015
Sancionada: 27/08/2015
Ementa: Confere o diploma de Honra ao Mérito de Inhaúma a personalidade que menciona
DECL - Decreto Legislativo-00017/2015
Sancionada: 27/08/2015
Ementa: Confere o diploma de Honra ao Mérito de Inhaúma a personalidade que menciona
DECL - Decreto Legislativo-00016/2015
Sancionada: 27/08/2015
Ementa: Confere o diploma de Honra ao Mérito de Inhaúma a personalidade que menciona
DECL - Decreto Legislativo-00015/2015
Sancionada: 27/08/2015
Ementa: Confere o diploma de Honra ao Mérito de Inhaúma a personalidade que menciona
DECL - Decreto Legislativo-00014/2015
Sancionada: 25/06/2015
Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal, o Sistema de Internet e Informática Popular
DECL - Decreto Legislativo-00013/2015
Sancionada: 05/03/2015
Ementa: Aprova o parecer prévio n° 912.839, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Inhaúma, exercicio de 2013, gestão do prefeito Max Oliveira dos Santos
DECL - Decreto Legislativo-00012/2014
Sancionada: 30/10/2014
Ementa: Aprova o parecer prévio n° 886.657, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Inhaúma, exercício de 2012, gestão do prefeito Murilo França de Lima
DECL - Decreto Legislativo-00010/2013
Sancionada: 29/08/2013
Ementa: Rejeita o parecer prévio n° 679.562 do Tribunal de Contas do Estado de MInas Gerais que rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Inhaúma, exercício de 2002, gestão do prefeito Max Oliveira dos Santos
DECL - Decreto Legislativo-00011/2013
Sancionada: 22/08/2013
Ementa: Rejeita o parecer prévio n° 696.149 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Inhaúma, exercício de 2004, gestão do prefeito Max Oliveira dos Santos
DECL - Decreto Legislativo-00009/2013
Sancionada: 13/06/2013
Ementa: Aprova o parecer prévio n° 872.802 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que aprova as contas da Prefeitura Munipal de Inhaúma, exercicios de 2011, gestão do prefeito Murilo França de Lima
DECL - Decreto Legislativo-00006/2013
Sancionada: 05/04/2013
Ementa: Confere o diploma de honra ao mérito a conferência São Sebastião da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Inhaúma/MG
DECL - Decreto Legislativo-00008/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: Aprova o parecer prévio n° 750,064, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Inhaúma, exercício de 2007, gestão do prefeito Murilo França de Lima
DECL - Decreto Legislativo-00007/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: Confere o diploma de honra ao mérito ao grupo Nova Vida de Inhaúma
DECL - Decreto Legislativo-00005/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: Concede o título de cidadã honorária de Inhaúma, á senhora Neuza Xavier Vieira
DECL - Decreto Legislativo-00003/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Inhaúma ao Dr. Sergito de Souza Cavalcante
DECL - Decreto Legislativo-00004/2013
Sancionada: 21/03/2013
Ementa: Concede o título de cidadã honorária de Inhaúma á Dra. Maria do Rosário
DECL - Decreto Legislativo-00002/2013
Sancionada: 21/02/2013
Ementa: Aprova o parece prévio n° 729.972 do Tribunal de Contas do Estado de MInas Gerais que aprova as contas da prefeitura municipal de Inhaúma, exercício de 2006, gestão do prefeito Murilo França de Lima


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