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Normas Jurídicas



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Base de dados com 182 leis registradas, totalizando 481 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00010/2023
Sancionada: 01/08/2023
Ementa: NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE PREGÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA E ALTERA A PORTARIA Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PO - Portarias-00009/2023
Sancionada: 31/07/2023
Ementa: Nomeia Tesoureiro da Câmara Municipal de Inhaúma.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00001/2023
Sancionada: 20/06/2023
Ementa: Acrescenta o art.87-A, à Lei Orgânica Municipal do município de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.
PO - Portarias-00008/2023
Sancionada: 05/06/2023
Ementa: Suspende expediente de trabalho nas dependências da Câmara Municipal.
PO - Portarias-00007/2023
Sancionada: 31/05/2023
Ementa: Nomeia membros componentes de Comissão Especial para analisar a proposta de emenda à Lei Orgânica n°001/2023 que acrescenta o art.87-A à Lei Orgânica do município de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.
PO - Portarias-00006/2023
Sancionada: 04/04/2023
Ementa: Suspende expediente da trabalho nas dependências da Câmara Municipal.
PO - Portarias-00005/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/02/2023
Ementa: Nomeia membros da Comissão Especial para verificação e certificação dos inventários físicos e financeiros da Câmara Municipal de Inhaúma/MG, para o encerramento do Exercício de 2022.
PO - Portarias-00004/2023
Sancionada: 17/02/2023
Ementa: Declara ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal.
PO - Portarias-00003/2023
Sancionada: 07/02/2023
Ementa: Nomeia membros componentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Inhaúma, para os exercícios de 2023 e 2024.
PO - Portarias-00002/2023
Sancionada: 02/01/2023
Ementa: Designa membros para a composição da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Inhaúma.
PO - Portarias-00001/2023
Sancionada: 02/01/2023
Ementa: Homologa o Calendário de Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Inhaúma exercício 2023.
PO - Portarias-00017/2022
Sancionada: 29/12/2022
Ementa: Comissão de Controle Interno para o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
PO - Portarias-00016/2022
Sancionada: 29/12/2022
Ementa: Estabelece horário especial de funcionamento na Câmara Municipal de Inhaúuma no dia 30 de dezembro de 2022.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00002/2022
Sancionada: 13/12/2022
Ementa: Acresce o artigo 130-A à Lei Orgânica do município de Inhaúma - MG, que Dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, e dá outras providências.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00001/2022
Sancionada: 13/12/2022
Ementa: Altera a redação do § 5° do art.28, da Lei Orgânica do município de Inhaúma/MG e dá outras providências.
PO - Portarias-00015/2022
Sancionada: 06/12/2022
Ementa: Declara ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal.
RES - Resolução-00026/2022
Sancionada: 29/11/2022
Ementa: Altera a redação do § 3° do art.12, da Resolução n° 03, de 25 de setembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma/MG.
PO - Portarias-00014/2022
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 22/11/2022
Ementa: Estabelece horário especial de funcionamento na Câmara Municipal de Inhaúma nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
PO - Portarias-00013/2022
Sancionada: 09/11/2022
Ementa: Declara ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal.
PO - Portarias-00012/2022
Sancionada: 28/10/2022
Ementa: Declara ponto facultativo nas depedências da Câmara Municipal.


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