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Normas Jurídicas



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Base de dados com 182 leis registradas, totalizando 481 pagina digitalizadas
DECL - Decreto Legislativo-00001/2012
Sancionada: 20/02/2012
Ementa: Aprova as contas do chefe do executivo municipal no exercício 2010
RI - Regimento Interno da Câmara-00003/1997
Sancionada: 25/09/1997
Ementa: Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.


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