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Normas Jurídicas



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Base de dados com 183 leis registradas, totalizando 483 pagina digitalizadas
DECL - Decreto Legislativo-00002/2013
Sancionada: 21/02/2013
Ementa: Aprova o parece prévio n° 729.972 do Tribunal de Contas do Estado de MInas Gerais que aprova as contas da prefeitura municipal de Inhaúma, exercício de 2006, gestão do prefeito Murilo França de Lima
DECL - Decreto Legislativo-00001/2012
Sancionada: 20/02/2012
Ementa: Aprova as contas do chefe do executivo municipal no exercício 2010
RI - Regimento Interno da Câmara-00003/1997
Sancionada: 25/09/1997
Ementa: Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.


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